As Normas regulamentadoras ( NR ‘s), têm o objetivo de assegurar o bem-estar dos funcionários de empresas , condomínios residenciais e comerciais, lojas,consultórios, clinicas, academias, postos de gasolina, etc. Elas abrangem as atividades dentre outras de PPRA, PCMSO, CIPA, laudo ergonômico, laudo de pára-raios, cursos de brigada de incêndio e de primeiros socorros, licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, palestras sobre segurança no trabalho e uso de Equipamentos de Proteção Individual.

Introdução das Normas Regulamentadoras

Disposições Gerais - NR 01 - Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. - Ver Na Integra.

CIPA - NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR- são os artigos 163 a 165 da CLT. - Ver Na Integra.

Equipamento de Proteção Individual - NR 06 - Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT. - Ver Na Integra.

PCMSO - NR 07 - Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional- Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR-são os artigos 168 e 169 da CLT. - Ver Na Integra.

PPRA - NR 09 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR- são os artigos 175 a 178 da CLT. - Ver Na Integra.

Laudo Ergonômico - NR 17 - Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptaçào das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR- são os artigos 198 e 199 da CLT.
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PCMAT - NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivem a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na industria da construção civil. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da CLT. - Ver Na Integra.

Proteção Contra Incêncio - NR 23 - Estabelece as medidas de proteção contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndio que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.
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